Leis Federais

Leis Municipais

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Resolução

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Lei de Acesso à Informação

Os procedimentos previstos na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública de acordo com as diretrizes estipuladas no Decreto Municipal.

O Portal de Acesso à Informações ao Cidadão é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública.

Relatório Estatístico dos Solicitantes

Total de Solicitações (4):
Recebidas, Atendidas e Indeferidas até 28/09/2021 11:40
Recebidas
4
Atendidas
3
Indeferidas
1

Tipos

Total (4):
Jurídica e Física
1

Jurídica

 
3

Física

 

Gêneros

Total (3):
Feminino, Masculino e Não Informado
-

Feminino

 
3

Masculino

 
0

Não Informado